TCE rejeita recurso de João Azevêdo e mantém reprovação das contas de 2019

Conselheiros consideram descumprimento de índices constitucionais e existência de codificados


Sede do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB)


De forma unânime o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu rejeitar o recurso de reconsideração interposto pelo governador João Azevêdo. O pedido tentava reverter a decisão que reprovou a prestação de contas do Governo de 2019 pelo descumprimento de índice constitucional e excesso de servidores sem vínculos públicos, pagos a título de codificados.


Na defesa, o procurador geral do Estado, Fábio Andrade, alegou que as contratações eram constitucionais e foram realizadas por excepcional interesse público – em grande parte remanescente de governos anteriores.


Ele ainda comparou recursos providos pelo TCE em casos de reprovação de contas, citando uma decisão em relação à gestão da Prefeitura de João Pessoa.

O relator da matéria, conselheiro André Carlo Torres Pontes, explicou que os fatos não têm correlação, já que a questão dos codificados é peculiar ao Estado, e vem perdurando desde o ano de 2013.

A existência dos codificados também já contribuiu para a reprovação das contas na gestão do ex-governador Ricardo Coutinho.


Ao analisar o caso, na sessão de ontem, o relator lembrou que em 2016, quando da apreciação da prestação de contas, a Corte fez recomendações à gestão governamental quanto à figura dos codificados. Os codificados eram servidores que recebiam salários apenas com a identificação do CPF, sem qualquer tipo de justificativa contratual e lotação funcional.


“É competência do TCE verificar a legalidade dos atos públicos e percebe-se que as despesas com os codificados naquele exercício, em torno de R$ 235 milhões, estavam à margem da legislação”, frisou André Carlo.


Ainda cabe recurso da decisão.


Fonte: Jornal da Paraíba

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