PROCON DE SANTA RITA E INICIA OPERAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO NO COMÉRCIO COM LANÇAMENTO DO ‘PROTOCOLO 7+’

Atualizado: 2 de set.



O Procon de Santa Rita deu início a fiscalizações nesta sexta-feira (19) com o objetivo de cumprir o Protocolo 7+ que deve garantir aos consumidores um atendimento de qualidade tanto no comércio em geral, como em agências bancárias, visando o cumprimento das leis consumeristas.

Segundo o superintendente do Procon SR, Helton Renê, o Protocolo 7+ é o pontapé inicial do programa de qualidade que a gestão municipal vai implantar na cidade. Ele alertou, porém, que muitos consumidores e comerciantes sequer sabem da existência de leis que regulamentam as relações de consumo e por isso deve iniciar um trabalho preventivo sobre o tema.


“O Protocolo 7+ são Leis que nasceram na Câmara Municipal de Santa Rita e Leis de cunho Estadual que não estão sendo aplicadas e isso gera insegurança na região, tanto para os consumidores, como para os fornecedores. Nesse sentido, vamos iniciar o trabalho de forma educativa como forma de evitar punições”, ressaltou Renê.


Entenda o Protocolo 7+:

  • 1 – Empresa deve possuir acessibilidade plena em sua estrutura física para atender os mais diversos consumidores;

  • 2 – Empresa deve possuir exemplar do Código de Defesa do Consumidor com fácil acesso;

  • 3 – Empresa deve possuir um serviço de “pós-venda” adequado;

  • 4 – Fornecedor deve possuir canais de atendimentos junto aos consumidores;

  • 5 – Empresa deve possuir placas informativas de Leis e procedimentos voltados aos clientes consumidores;

  • 6 – Empresa deve possuir estrutura básica de conforto como água e banheiros a disposição dos consumidores;

  • 7 – Empresa deve respeitar o estacionamento obrigatório e público para os consumidores.

Sobre a fiscalização – O superintendente do Procon de Santa Rita afirmou que os fiscais já estão nas ruas e realizam a princípio uma ação educativa. “Após o término, será produzido um relatório que será entregue aos órgãos da categoria como o CDL para as devidas adequações e a Câmara Legislativa com os apontamentos das Leis necessárias para uma melhor relação consumo na cidade”, destacou.


Helton ressalta ainda que a Prefeitura está empenhada em garantir a segurança dos consumidores, porém, também compreende as dificuldades dos fornecedores em vários aspectos e por isso alerta para a importância de implantar o Protocolo 7+ e garantir o cumprimento dele.

Denúncias e atendimento – O PROCON de Santa Rita está localizado na Rua Senador José Américo de Almeida, nº 80 – Centro, e atende das 8h às 13h. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo telefone: (83) 98654-7512.


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