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PREFEITURA DE SANTA RITA PARTICIPA DE REUNIÃO PARA DEBATER PROCEDIMENTOS PARA A REGULARIZAÇÃO...



Na tarde de hoje (25/10/2022), o Município de Santa Rita esteve presente em reunião na Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado da Paraiba, para debater sobre os procedimentos adotados para a regularização dos loteamentos urbanos no município.


Na ocasião, o Procurador-Geral do Município, Dr. Rogerio Dunda e o Secretário de Meio Ambiente, Dr. Vital Madruga Filho, apresentaram ao Juiz Corregedor do TJPB, o Dr. Ely Jorge Trindade e a Juiza de Feitos Especiais da Comarca de Santa Rita, a Dra. Israela Claudia da Silva Pontes, a recente Lei Municipal nº 2.065/2022, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta no âmbito do município de Santa Rita – PB, os procedimentos aplicáveis a regularização fundiária de acordo com a Lei Federal nº 13.456/2017 e o Decreto Federal nº 9.310/2018.


Houve também a oportunidade de explanar à Corregedoria do Tribunal sobre procedimentos técnicos que estarão sendo adotados, como forma viabilizar a implementação da REURB no município de Santa Rita, abrindo a possibilidade de regularização de loteamentos que há décadas estavam em desacordo com a legislação vigente.


Portanto, sob a supervisão e incentivo do Tribunal de Justiça da Paraíba, se iniciará nos próximos dias, os procedimentos necessários para a REURB no município de Santa Rita.


Por: Prefeitura Municipal de Santa Rita.

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