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Lei proíbe contratação de condenados na Maria da Penha pelo município de João Pessoa

Lei municipal foi sancionada pelo prefeito Cícero Lucena nesta quarta-feira (26).


Prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena, sanciona lei que veta contratação de condenados na Lei Maria da Penha por órgãos que fazem parte do município — Foto: LoloStock via Adobe Stock


O prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena, sancionou na manhã desta quarta-feira (26), uma lei que proíbe a contratação de condenados na Lei Maria da Penha por órgãos que fazem parte do município.


A ação aconteceu durante um evento de encerramento do Outubro Rosa, no Centro Administrativo Municipal (Cam), no bairro de Água Fria. A legislação passa a valer a partir desta quarta-feira (26), tornando proibida a contratação no âmbito municipal de condenados em última instância por agressão contra a mulher, crianças ou idosos.


O projeto, proposto pelo vereador Odon Bezerra, foi aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo prefeito Cícero Lucena. No caso de concurso público, o aprovado só poderá assumir o cargo se passados dois anos do completo cumprimento da pena.


Por: g1 PB.

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